Despacho n.º 7408/2023
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Data | 25 Novembro 2022 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Velas |
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 382
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VELAS
Despacho n.º 7408/2023
Sumário: Constituição e designação do Gabinete de Apoio à Presidência.
Reforma do despacho de constituição do Gabinete de Apoio à Presidência
datado de 25 de novembro de 2022
Considerando que, por meu despacho datado de 25 de novembro de 2022, e retificado por
despacho datado de 29 de novembro de 2022, foi designada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do
artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para exercer
funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Carla Ramos da Silveira, portadora do cartão
de cidadão n.º 12569073, válido até 06 de fevereiro de 2029, com a remuneração mensal corres-
pondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade,
de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 43.º do citado diploma legal e para exercer
funções de Adjunto de Apoio à Presidência, João Paulo Simas de Oliveira, portador do cartão de
cidadão n.º 13490068, válido até 19 de dezembro de 2028, com a remuneração mensal correspon-
dente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de
harmonia com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 43.º do citado diploma legal, com efeitos à data
de 29 de novembro de 2022;
Considerando que, verifica -se que não se fizeram constar do despacho acima referido todos
os elementos mencionados no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conciliado
com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de setembro;
Considerando o regime previsto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação;
Determino:
A reforma do meu despacho datado de 25 de novembro de 2022, e retificado por despacho de
datado de 29 de novembro de 2022, publicitado através de edital e no sítio da internet do Município
de Velas no dia 28 de novembro, e através do Aviso 23802/2022 publicado na 2.ª série do Diário
da República no dia 19 de dezembro de 2022 pelo qual foi designada, nos termos da alínea a) do
n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para
exercer funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Carla Ramos da Silveira, porta-
dora do cartão de cidadão n.º 12569073, válido até 06 de fevereiro de 2029, com a remuneração
mensal correspondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de
exclusividade, de harmonia com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 43.º do citado diploma legal e
para exercer funções de Adjunto de Apoio à Presidência, João Paulo Simas de Oliveira, portador
do cartão de cidadão n.º 13490068, válido até 19 de dezembro de 2028, com a remuneração
mensal correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de
exclusividade, de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 43.º do citado diploma legal,
nos termos que se seguem:
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua atual redação, pode o Presidente da Câmara Municipal constituir um Gabinete
de Apoio à Presidência composto, no caso do Município de Velas, por um Chefe de Gabinete e um
Adjunto ou Secretário;
Considerando que, em face de tais competências e tarefas, a sua cabal, eficaz e eficiente
concretização, exige a constituição de um Gabinete de Apoio Pessoal;
Considerando que por meu despacho de 25 de novembro de 2022 exonerei, com efeitos à data
de 28 de novembro de 2022, das funções de Adjunta e Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência,
Carla Ramos da Silveira e João Paulo Simas de Oliveira respetivamente.
Designo:
1 — No termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, na sua redação atual, para exercer funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presi-
dência, Carla Ramos da Silveira, portadora do Cartão de Cidadão n.º 12569073, válido até 06 de
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