Despacho n.º 7408-A/2023
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Data | 12 Julho 2023 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 424-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 7408-A/2023
Sumário: Subdelegação de competências no secretário -geral do Ministério da Administração
Interna, no âmbito de aquisição de equipamentos rádio TETRA Dimetra ao serviço da
rede SIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 7351 -A/2023,
de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2023, em
conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação
atual, no âmbito do Procedimento n.º 46/DSUMC/2023 — PRR — Aquisição de equipamentos rádio
TETRA Dimetra e outros bens e serviços adicionais para aumento da capacidade de comunicações
de estações -base e resiliência da rede, com instalação, adaptação, configuração e colocação ao
serviço da rede SIRESP — Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal,
e de acordo com os fundamentos constantes da Informação n.º 20872/2023/SG/DSUMC/DCP, de
25 de maio de 2023, da Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no
secretário -geral do Ministério da Administração Interna, Marcelo Mendonça Carvalho, a compe-
tência para a autorização da despesa e todas as competências inerentes ao órgão competente
para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para
a outorga do contrato.
13 de julho de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado
Porto Oneto.
316675133
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