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Despacho n.º 7387/2019

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Vincent
Data de publicação21 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Cultura - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Cultura

Despacho n.º 7387/2019

Sumário: Atribui subsídio de residência ao mestre Américo Jorge Monteiro Rodrigues, Diretor-Geral da Direção-Geral das Artes.

Considerando que o Mestre Américo Jorge Monteiro Rodrigues se encontra em regime de substituição, com efeitos a 13 de fevereiro de 2019, como Diretor-Geral das Artes, e tendo o mesmo a sua residência permanente na Guarda.

Considerando que, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 35/2012, de 27 de março, a Direção-Geral das Artes é dirigida por um diretor-geral;

Considerando que, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, pode ser atribuído um subsídio de residência aos titulares do cargo de diretor-geral que, à data da sua nomeação, não tenham residência permanente no local onde se encontre sediado o respetivo serviço ou organismo;

1 - Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro, alterado pelo artigo 44.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, determina-se que ao diretor-geral da Direção-Geral das Artes, em regime de substituição, Mestre Américo Jorge Monteiro Rodrigues, seja atribuído um subsídio mensal de residência, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao...

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