Despacho n.º 7383/2022

Published date09 Junho 2022
Gazette Issue112
IssuerPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
N.º 112 9 de junho de 2022 Pág. 18
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho n.º 7383/2022
Sumário: Designa o Prof. Doutor Pedro Miguel de Jesus Calado Dominguinhos como presidente
da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência.
Considerando que a União Europeia, atendendo à severidade da crise pandémica provocada
pela doença da COVID -19 e dos respetivos efeitos nos diferentes Estados -membros, promoveu
uma resposta coletiva e concertada através da iniciativa Next Generation EU, com o objetivo de
mitigar o impacto económico e social da crise provocada pela doença da COVID -19 e de promover a
convergência económica e a resiliência das economias da UE, contribuindo assim para assegurar o
crescimento sustentável de longo prazo e para responder também aos desafios da dupla transição,
para uma sociedade mais ecológica e digital;
Considerando a criação, no âmbito do pacote financeiro consensualizado pelo Conselho
Europeu, em julho de 2020, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que permite a
cada Estado -membro planear um conjunto de reformas e investimentos emergentes para atenuar
o impacto económico e social da crise provocada pela doença da COVID -19;
Considerando que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, enquadrado no
MRR, desenvolvido no âmbito da iniciativa Next Generation EU, foi aprovado em junho de 2021,
possibilitando a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos, com execução até
2026, que permitirão a Portugal retomar o crescimento económico sustentado, reforçando assim o
objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década;
Considerando o disposto no Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, que estabelece o
modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR para o período
2021 -2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estra-
tégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria e sistema
de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3.º do supramencionado Decreto -Lei
n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, o modelo de governação do PRR nacional tem quatro níveis de coor-
denação, no qual se inclui o nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional de
Acompanhamento (CNA);
Considerando que compete à CNA o acompanhamento da execução do PRR, dos progressos
na respetiva implementação e dos seus resultados, bem como a promoção de uma maior transpa-
rência e o acompanhamento das medidas de informação e adequada divulgação junto dos cidadãos,
empresas e outras organizações, bem como efetuar recomendações;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-
-Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, a CNA é presidida por uma personalidade independente de
reconhecido mérito, designada pelo Primeiro -Ministro;
Considerando que o Prof. Doutor António José da Costa Silva cessou funções como presidente
da CNA;
Considerando que se torna, assim, necessário proceder à designação do presidente da CNA.
Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio,
determina -se:
1 — A designação, como presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do Prof. Doutor Pedro Miguel de Jesus Calado Domin-
guinhos, cuja idoneidade, competência, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao
referido exercício de funções são evidenciadas na nota curricular publicada em anexo ao presente
despacho e que dele faz parte integrante.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de dia 28 de maio de 2022.
1 de junho de 2022. — O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.

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