Despacho n.º 738/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
www.dre.pt
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 738/2023
Sumário: Nomeia Filipe Miguel Medeiros Pires para exercer funções no Ponto Único de Contacto
para a Cooperação Policial Internacional.
De acordo com o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, o
funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
(PUC-CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacional Republicana,
da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e,
no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos da Autoridade
Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia Marítima, indi-
cados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de
Segurança Interna.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.os 1, 2 e 6,
do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor
nacional da Polícia Judiciária:
1 — Nomeio o Inspetor, Filipe Miguel Medeiros Pires, para exercer funções no PUC-CPI em
regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração
devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e
de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
2 de janeiro de 2023. — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316047756
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO