Despacho n.º 7369/2023
| Data de publicação | 13 Julho 2023 |
| Data | 10 Julho 2018 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 7369/2023
Sumário: Determina a renovação da comissão de serviço de Fernando Manuel Mendonça Alber-
garia Matos, por um período de cinco anos, no cargo de diretor de Segurança Social do
Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P.
Considerando que, na sequência de procedimento concursal conduzido pela Comissão de
Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), e nos termos do Despacho
n.º 6708/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2018, foi
designado o licenciado Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, em comissão de serviço,
por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de diretor de
Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P., com efeitos
a 29 de junho de 2018;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, a comissão de serviço do titular de cargo
de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento
concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, as competências e o desempenho do atual titular do cargo de
diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da Segurança Social, I. P.,
e os resultados por si obtidos no período em análise, evidenciados no relatório apresentado nos
termos do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual:
Assim:
1 — Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de
março, na redação atual, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P., e
no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino a renova-
ção da comissão de serviço de Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos, por um período de
cinco anos, no cargo de diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Aveiro, do Instituto da
Segurança Social, I. P., com efeitos a 29 de junho de 2023.
2 — Publique -se no Diário da República.
5 de julho de 2023. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodri-
gues Bastos.
316647431
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