Despacho n.º 7360/2022
| Data de publicação | 08 Junho 2022 |
| Número da edição | 111 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática |
N.º 111 8 de junho de 2022 Pág. 81
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Despacho n.º 7360/2022
Sumário: Designa a licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça para exercer as funções de coorde-
nadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral
Simplificada e o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira para exercer as funções
de coordenador-adjunto.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série,
n.º 115, de 16 de junho, criou, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
da justiça e do ambiente, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral
Simplificada, enquanto estrutura técnica que tem por missão garantir a expansão a todo o território
nacional do sistema de informação cadastral simplificada, instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de
agosto, com as especificidades constantes da Lei n.º 65/2020, de 23 de agosto, bem como o desen-
volvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte do BUPi. Nos termos do
Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, foi determinada a dependência do Ministro do Ambiente e
da Ação Climática e da Ministra da Justiça, em coordenação com a Ministra da Coesão Territorial,
da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.
O n.º 5 da referida resolução estabelece que a Estrutura de Missão é dirigida por um coorde-
nador, coadjuvado por um coordenador -adjunto, nomeados por despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da justiça e do ambiente.
Em razão da vacatura do cargo de coordenador, importa assegurar a designação de um novo
coordenador. Considerando que, por força desta designação, fica vago o cargo de coordenador-
-adjunto, cabe proceder igualmente à designação de um novo coordenador -adjunto. Foi ouvido o
membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 e no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020,
determina -se o seguinte:
1 — É designada, em regime de comissão de serviço, a licenciada Carla Maria Ribeiro Men-
donça para exercer as funções de coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do
Sistema de Informação Cadastral Simplificada, com estatuto remuneratório equiparado a cargo de
direção superior de 1.º grau.
2 — É designado, em regime de comissão de serviço, o mestre Paulo Alexandre Castanheira
Madeira para exercer as funções de coordenador -adjunto daquela Estrutura, com estatuto remu-
neratório equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau.
3 — Os designados possuem o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prosse-
cução das atribuições e objetivos da Estrutura de Missão e são dotados da necessária competência
e aptidão para o exercício dos cargos, conforme resulta das notas curriculares anexas ao presente
despacho.
4 — O presente despacho produz efeitos a 20 de maio de 2022.
2 de junho de 2022. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. —
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
ANEXO
Nota curricular
I — Dados biográficos:
Nome: Carla Maria Ribeiro Mendonça.
Data de nascimento: 10 de dezembro de 1968.
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