Despacho n.º 7325/2021
| Data de publicação | 23 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7325/2021
Sumário: Delegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional para a aquisição de seis novos navios de patrulha oceânicos (NPO).
Considerando que a Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, prevê no seu anexo as dotações orçamentais para a aquisição de seis novos navios de patrulha oceânicos (NPO), destinados à Marinha Portuguesa;
Considerando que a aquisição dos NPO é uma prioridade para o interesse nacional e uma necessidade para a Marinha poder dar cumprimento às missões que lhe estão atribuídas;
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 72/2021, de 9 de junho, autoriza a realização da despesa tendo em vista a execução do programa de aquisição de seis novos NPO;
Considerando que a mesma RCM autoriza o Ministério da Defesa Nacional (MDN) a celebrar um contrato com a IdD-Portugal Defence, S. A. (IdD), tendo por objeto a prestação de serviços de gestão do programa;
Assim, considerando o disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, na sua redação atual, o n.º 1 do artigo 2.º e o artigo 6.º, da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, e no uso das competências delegadas pelo n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021, de 9 de junho, determino o seguinte:
1 - Delego, no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à elaboração da minuta do contrato a celebrar entre o MDN e a IdD, incluindo a designação de uma equipa de negociação do contrato, constituída por representantes da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, bem como por representantes da Marinha Portuguesa a indicar pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.
2 - A equipa a que se refere o número anterior tem como missão principal negociar os termos e condições da prestação de serviços de gestão do programa por parte da IdD, tal como definido no n.º 4 da Resolução do Conselho de...
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