Despacho n.º 7303/2020
| Data de publicação | 20 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Despacho n.º 7303/2020
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sátão.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Sátão, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sátão, aprovada pela Portaria n.º 62/2015, de 3 de março, alterada pelo Despacho n.º 4511/2016, de 1 de abril e pelo Despacho n.º 11888/2018, de 11 de dezembro.
Esta proposta insere-se no âmbito da regularização excecional da ampliação de um Centro de embalagem e classificação de ovos de uma exploração avícola, sita em Tapadas - Rãs, na união de freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa, no concelho de Sátão, prevista no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho (RERAE), sobre a qual recaiu, em sede de Conferência Decisória, realizada em 15 de janeiro de 2019, deliberação favorável condicionada.
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do RERAE, compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), após a notificação da deliberação final da conferência decisória, prevista no n.º 9 do artigo 11.º do mesmo diploma, promover a alteração da delimitação da restrição de utilidade pública em questão, a qual tem enquadramento no regime procedimental previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.
A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração da Região Hidrográfica do Centro, emitiu parecer favorável condicionado nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do regime jurídico da REN, através do ofício n.º S027251-202005-ARHCTR.DPI, de 7 de maio.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 12.º e 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a terceira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão, no âmbito do RERAE, referente à ampliação de um Centro de embalagem e classificação de ovos de uma exploração avícola, sita em Tapadas - Rãs, na união de freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa, no concelho de Sátão, com a área a excluir identificada como E14 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da REN do Município de Sátão, republicando a versão aprovada.
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO