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Despacho n.º 73/2023 de 16 de janeiro de 2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Janeiro 2023
Número da edição11
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO. Assim, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 3 e n.º 4, do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo, em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios no âmbito na vertente de CONVERSÃO:

- SITURJORGENSE - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS DE S. JORGE, S.A., Sociedade Anónima, contribuinte n.º 512036071, com sede na Largo do Arco , Avª dos Baleiros, 9800-526 concelho de Velas, um apoio financeiro no valor de € 9.000,00 (nove mil euros), processo n.º 67711;

- Cabral & Rosa, Lda, Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 514038462, com sede na Rua Nova, n.º 1, 9700-132 concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de € 8.883,00 (oito mil e oitocentos e oitenta e três euros), processo n.º 69429;

- Itinerante Charme, Lda., Sociedade Por Quotas, contribuinte n.º 513210423, com sede na Rua de São Pedro, n.º 168, 9700-187 concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de € 3.701,25 (três mil, setecentos e um euros e vinte e cinco cêntimos), processo...

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