Despacho n.º 7299/2023
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação |
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação
Despacho n.º 7299/2023
Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções na Junior Professional
Officer no Fundo das Nações Unidas para a População na Guiné-Bissau ao médico
interno de saúde pública Diogo Sequeira Cortes Lopes.
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
e ao abrigo das competências delegadas nos termos do ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de
17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 100, de 24 de maio de 2022, e da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 12167/2022, de 10 de
outubro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro
de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência do serviço, é auto-
rizada a licença sem remuneração para o exercício de funções na Junior Professional Officer no
Fundo das Nações Unidas para a População na Guiné -Bissau ao médico interno de saúde pública
Diogo Sequeira Cortes Lopes, pertencente ao Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora, da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2 — A presente autorização produz efeitos desde 1 de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.
4 de julho de 2023. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Cas-
tro. — 3 de julho de 2023. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação,
Francisco Gonçalo Nunes André.
316635565
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