Despacho n.º 7297/2023
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus |
N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 13
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 7297/2023
Sumário: Renovação da comissão de serviço de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra
no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da
União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 — Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1
do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual,
conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua reda-
ção atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho
n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, renovo,
sob proposta do Ministro da Economia e do Mar, pelo período de três anos, a comissão de serviço
de João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra no cargo de conselheiro técnico na Representação
Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto -Lei n.º 127/2010, de
30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que
produz efeitos a 1 de setembro de 2023.
3 de julho de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira
Antunes.
ANEXO
Nota curricular
João Carlos Freire Ventura Carrasco Guerra é licenciado em Gestão e Administração Pública
(vertente de Estudos Europeus) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da
Universidade Técnica de Lisboa.
Desde setembro de 2020, exerce a função de conselheiro técnico na Representação Per-
manente de Portugal junto da União Europeia (REPER). Nessa posição, é responsável pelo
acompanhamento de diversos temas de comércio internacional e assegura a delegação nacional
em vários grupos de trabalho do Conselho. Nestas funções, durante a Presidência Portuguesa da
União Europeia, no primeiro semestre de 2021, presidiu a dois grupos de trabalho do Conselho,
desempenhando um papel fundamental no desbloqueio e conclusão das negociações de um dos-
siê legislativo de política comercial que impacta o acesso de operadores económicos de países
terceiros ao mercado de contratação pública da União Europeia.
Anteriormente, na Direção -Geral das Atividades Económicas, do então Ministério da Economia
e da Transição Digital, na qualidade de técnico superior, acompanhou diversos temas relacionados
à política comercial da União Europeia; e foi delegado titular de Portugal junto da Comissão Euro-
peia nos Comités dos Instrumentos de Defesa Comercial, de Salvaguardas e do Regime Comum
Aplicável às Exportações, bem como no Comité de Entraves ao Comércio.
Foi também chefe de divisão da Política Empresarial na Direção -Geral das Atividades Econó-
micas, acompanhando temas relacionados com a competitividade empresarial e industrial, inovação
e transição digital, assim como as políticas e instrumentos de apoio destinados às empresas no
âmbito dos fundos estruturais. Também desempenhou funções de técnico superior na Direção-
-Geral da Empresa e na Direção -Geral da Indústria. Foi formador convidado no Programa TAIEX
da Comissão Europeia.
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