Despacho n.º 7239/2023
| Data de publicação | 07 Julho 2023 |
| Data | 12 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 131 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 131 7 de julho de 2023 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 7239/2023
Sumário: Designa a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, em comissão de serviço, pelo
período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade
Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Considerando que o Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Ins-
tituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., prevê, no artigo 15.º, a designação de cargos
de dirigentes intermédios na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras
de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública,
previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de diretor da Assessoria da Qualidade
Jurídica e de Auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. — IEFP, I. P., publi-
cado pelo Aviso (extrato) n.º 5001/2023, de 9 de março, no Diário da República, 2.ª série, n.º 49,
de 9 de março de 2023;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta
fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a mestre Marta Susana Cancela Carvalho,
determino o seguinte:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho,
conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na
sua atual redação, designo a mestre Marta Susana Cancela Carvalho, em comissão de serviço,
pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora da Assessoria da Qualidade Jurídica
e de Auditoria do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do
artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova a orgânica
do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de junho de 2023.
4 — Publique -se no Diário da República.
16 de junho de 2023. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
ANEXO
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: Marta Susana Cancela Carvalho.
Data de nascimento: 3 de dezembro de 1982.
2 — Habilitações académicas:
Mestrado em Administração Pública pelo ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, 2018;
Diploma de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo Instituto Nacional de Admi-
nistração, 2012;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO