Despacho n.º 7223/2022
| Data de publicação | 06 Junho 2022 |
| Data | 02 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 109 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 69
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 7223/2022
Sumário: Designa o licenciado Carlos Alberto Fernandes Pinto para exercer o cargo de vogal do
conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.
Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do
conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal, ao qual
se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da
Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da
Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o proce-
dimento concursal relativo ao cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.,
divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 16799/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de
2 de setembro de 2021, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação,
nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, con-
jugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua
atual redação:
1 — Designo o licenciado Carlos Alberto Fernandes Pinto para exercer o cargo de vogal do
conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-
-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Informática, I. P.
2 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a
nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
31 de maio de 2022. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodri-
gues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
Carlos Alberto Fernandes Pinto, nascido a 3 de abril de 1967 na Guarda.
Habilitações académicas e formação profissional:
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa (1990) e pós -graduação em
Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).
Experiência profissional:
Vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., em regime de substituição, de 6 de
outubro 2020 até à data.
Diretor do Departamento de Gestão e Administração no Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social, I. P., entre janeiro e outubro de 2020.
Técnico superior do Gabinete de Auditoria do Sistema de Segurança Social do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., de outubro a dezembro de 2019.
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