Despacho n.º 7219/2022
| Data de publicação | 06 Junho 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 109 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
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N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7219/2022
Sumário: Distribuição de 11 novas vagas no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança
Interna (ISCSPI), no ano letivo de 2022/2023, para alunos bolseiros cooperantes dos
Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor -Leste.
O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCSPI) é um instituto policial
de ensino superior universitário, que tem por missão formar oficiais de polícia, promover o seu
aperfeiçoamento permanente, e realizar, coordenar ou colaborar em projetos de investigação e
desenvolvimento no domínio das ciências policiais.
Ao abrigo dos acordos firmados pelo Estado português, em matéria de cooperação policial
internacional, o ISCPSI tem colaborado ativamente na formação de quadros das forças de segu-
rança dos Países de Língua Oficial Portuguesa, através da frequência, em Lisboa, do Curso de
Formação de Oficiais de Polícia (mestrado integrado em Ciências Policiais). A iniciativa conta com
o apoio financeiro do ISCSPI e do Camões, I. P., de acordo com o Despacho n.º 21371/2009, de
23 de setembro.
No âmbito do Programa de Cooperação Técnico -Policial e Proteção Civil desenvolvido anual-
mente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor -Leste, e considerando
a necessidade de um adequado planeamento do processo de seleção dos alunos cooperantes
para o 1.º ano do Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais e Segurança Interna, no ano
letivo de 2022/2023 a Polícia de Segurança Pública informou da disponibilidade para a cedência
de 11 vagas para bolseiros dos PALOP e Timor -Leste no ISCPSI.
Nestas condições, autorizo a distribuição de 11 novas vagas no ISCPSI, no ano letivo de
2022/2023, para alunos bolseiros cooperantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
(PALOP) e Timor -Leste nos seguintes moldes:
Angola — 2 vagas;
Cabo Verde — 2 vagas;
Moçambique — 2 vagas;
São Tomé e Príncipe — 2 vagas;
Guiné -Bissau — 2 vagas;
Timor -Leste — 1 vaga.
Determino, assim, que sejam iniciados os procedimentos de seleção dos potenciais novos
11 bolseiros para o ano letivo de 2022/2023 e a preparação do Programa de Cooperação Técnico-
-Policial e Proteção Civil para o ano de 2023.
30 de maio de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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