Despacho n.º 7173/2023
| Data de publicação | 06 Julho 2023 |
| Data | 01 Agosto 2023 |
| Gazette Issue | 130 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna |
N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 50
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
Despacho n.º 7173/2023
Sumário: Nomeia o Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, da Guarda Nacional Republi-
cana, como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe,
por um período de três anos.
As obrigações decorrentes dos acordos bilaterais celebrados entre o Estado Português e o
Estado Santomense em matéria de segurança interna, fronteiras, proteção civil e segurança rodo-
viária exigem a continuidade da coordenação da execução dos programas bilaterais de cooperação
técnico -policial realizados no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre
a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, aprovado pelo Decreto n.º 25/90,
de 5 de julho, tendente, nomeadamente, a:
Contribuir para a implementação de formas de organização do sistema de segurança interna,
controlo de fronteiras, gestão de informações, manutenção da ordem pública e combate à crimina-
lidade, assim como promover a capacitação organizacional, funcional e operacional no âmbito da
proteção civil e bombeiros e também da prevenção e segurança rodoviárias;
Reforçar a assistência técnico -policial portuguesa em São Tomé e Príncipe;
Executar os Acordos, Protocolos e Memorandos de Entendimento no âmbito da cooperação
técnico -policial, segurança das fronteiras, proteção civil e segurança rodoviária em vigor entre
Portugal e São Tomé e Príncipe.
Considera -se, pois, que a cooperação bilateral em matéria de segurança interna, fronteiras,
proteção civil e segurança rodoviária justifica a manutenção da presença de um oficial de ligação
da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio,
na sua redação atual, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna decidem:
1 — Nomear o Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, da Guarda Nacional Republicana,
como oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, por um período
de três anos, com efeitos a 1 de agosto de 2023.
2 — Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal na cidade de São
Tomé, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Secretaria-
-Geral do Ministério da Administração Interna, e tem como funções:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da República Democrática de
São Tomé e Príncipe, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos
superiormente definidos;
b) No plano da cooperação policial, servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segu-
rança portugueses e os seus congéneres da República Democrática de São Tomé e Príncipe;
c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem
em São Tomé e Príncipe, garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação
policial aí realizadas ou em cooperação com as forças e serviços de segurança são -tomenses;
d) No âmbito das áreas de segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços
competentes da República de São Tomé e Príncipe em trabalhos de assessoria técnica, designa-
damente no plano legislativo;
e) Coadjuvar o Embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a
área de segurança.
3 — O oficial de ligação deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático, com a
equiparação prevista no Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual.
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