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Despacho n.º 7170/2017

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Vincent
Data de publicação17 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Despacho n.º 7170/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete, com funções de substituição do chefe do gabinete, a licenciada Bárbara Micaela Fortes Alexandre, Inspetora Tributária, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota curricular

Bárbara Micaela Fortes Alexandre nasceu em Lisboa.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Exerceu atividade profissional na área da advocacia.

Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de Inspetor Tributário, tendo desempenhado funções na área...

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