Despacho n.º 7167/2017

Data de publicação16 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Setúbal

Despacho n.º 7167/2017

Considerando:

a) O disposto no n.º 5 do artigo 25.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo n.º 59/2008, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 6 de novembro;

b) As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo;

1 - Delego na Administradora do Instituto, Maria de Lurdes Cardina Pedro, as competências no âmbito da Divisão Académica, de assinar avisos e editais relativos à publicitação de atos e decisões emanadas pelos órgãos de governo do Instituto e resultantes da legislação, regulamentos e normas em vigor, bem como diplomas e certidões.

2 - Em relação às matérias acima referidas e, bem assim, no que respeita aos assuntos de administração ordinária, fica a ora delegada autorizada a assinar documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.

3 - A presente delegação é efetuada sob reserva dos poderes de avocação e...

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