Despacho n.º 7150/2017

Data de publicação16 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 7150/2017

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Sertã, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/96, de 26 de junho.

A referida correção material é admissível por se ter constatado uma incongruência entre a carta da REN e a Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal (PDM). Parte do aglomerado urbano de Cabeçudo, de nível hierárquico III, conforme o n.º 3 do artigo 34.º do Regulamento do PDM, ficou inserido em REN na tipologia "Cabeceiras das linhas de água", situação esta, impeditiva da aplicação do regime de ocupação, uso e transformação de solo previstos do Regulamento do PDM, pelo que é efetuada a devida correção da delimitação da REN nesta área.

A correção material foi promovida pela Câmara Municipal da Sertã, com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARH-Tejo e Oeste.

É publicada a carta da REN do Município da Sertã, republicando a versão anterior.

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de julho de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_1.jpg

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_2.jpg

39903 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_39903_3.jpg

39903...

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