Despacho n.º 7093/2023

Data de publicação03 Julho 2023
Data08 Abril 2022
Gazette Issue127
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio do Entroncamento
N.º 127 3 de julho de 2023 Pág. 410
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO
Despacho n.º 7093/2023
Sumário: Delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas).
Tendo em conta o previsto na cláusula 1.ª do Anexo II da Resolução n.º 3/2022 -PG publicada
na 2.ª série do Diário da República de 8 de abril de 2022 “Condições Gerais de Utilização da Plata-
forma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante”, ao abrigo
do estatuído no artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, delego nos trabalhadores que
abaixo se indicam a competência para a remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia
e Concomitante na Plataforma eContas do Tribunal de Contas, dos procedimentos previamente
autorizados, como Utilizador Autorizado:
Unidade de Serviço Jurídico:
Dora Raquel Ferreira Manuel
Ana Paula da Silva Alves Cardoso
Anabela Carvalho Barroso
Divisão de Gestão Financeira:
Maria Amélia de Carvalho de Oliveira Fernandes
O presente despacho produz efeitos imediatos e está sujeito a publicação, nos termos do
artigo 159.º do novo Código do Procedimento Administrativo.
15 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
316575722

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