Despacho n.º 706/2022 de 27 de abril de 2022

Data de publicação27 Abril 2022
Número da edição81
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 11.º e 12.º, do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020, de 5 de maio e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de maio, são atribuídos os seguintes apoios, com vista à conversão em contratos de trabalho sem termo, no âmbito da Medida Extraordinária de Estabilização de Trabalhadores - MEET-Converter:

- AÇORCLINICA - REABILITAÇÃO FÍSICA, LDA., Empresa Privada, contribuinte n.º 512090610, com sede na Rua de São Bento Menni, n.º 5 R/C, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 63668.

Nos termos do artigo 14.º do aludido Regulamento, cessa a atribuição do apoio extraordinário de estabilização de trabalhadores, devendo o empregador restituir a...

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