Despacho n.º 7006/2022
| Data de publicação | 01 Junho 2022 |
| Data | 11 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro |
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N.º 106 1 de junho de 2022 Pág. 145
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7006/2022
Sumário: Subdelegação de competências no âmbito do procedimento pré -contratual de concurso
público para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços
aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2021, de 25 de novembro, autorizou a realiza-
ção da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de
concessão, na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, pelo período de três anos, que correspondem
à totalidade da concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar
início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, sem contrapartida financeira, e de
acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota, e determinou, ainda,
para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos referidos,
o recurso ao procedimento pré -contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
Através da referida resolução, o Conselho de Ministros delegou no membro do Governo
responsável pela área das infraestruturas e da habitação, com a faculdade de subdelegação, a
competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento
referido, que incluem, designadamente, a aprovação das peças do procedimento, a designação do
júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato,
mantendo tal delegação a sua vigência nos termos previstos artigo 80.º do Decreto -Lei n.º 32/2022,
de 9 de maio.
Ao abrigo da referida delegação de competências, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação
procedeu à respetiva subdelegação pelo Despacho n.º 1875/2022, de 11 de fevereiro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de fevereiro de 2022, a qual, não tendo ainda esgotado
todos os seus efeitos jurídicos, importa agora renovar no âmbito do novo regime de organização e
funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2021, de
25 de novembro, conjugado com o artigo 80.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, determino:
1 — Subdelegar no Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, a com-
petência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré -contratual de
concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a seleção da transpor-
tadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos regulares, em regime de concessão,
na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, pelo período de três anos, designadamente a aprovação
das peças do concurso, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a
celebrar e a outorga, em nome do Estado português, do respetivo contrato.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de maio de 2022. — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira
Santos.
315362106
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