Despacho n.º 70/2018 de 10 de janeiro de 2018

Data de publicação10 Janeiro 2018
Número da edição7
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2
II SÉRIE Nº 7 QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Despacho n.º 70/2018 de 10 de janeiro de 2018
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de novembro determina a realização do
“Projeto Reabilitar como Regra”, que visa elaborar propostas para adequar as normas técnicas da
construção às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
O desenvolvimento do Projeto em apreço é acompanhado por uma rede de pontos focais, à qual
compete pronunciar-se sobre os resultados da execução do projeto, bem como transmitir informações,
observações ou sugestões relativas às matérias das suas competências.
O n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de novembro estabelece que a
rede de pontos focais do “Projeto Reabilitar com Regra” é constituída por um coordenador e por
representantes de diversas entidades, entre as quais, um representante do Governo Regional dos
Açores.
Assim, nos termos da alínea do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017, de 9 de b)
novembro e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro,
determino o seguinte:
1 – Nomear o Diretor Regional da Habitação, Eng.º Orlando Baptista Oliveira Goulart, como
representante do Governo Regional dos Açores no “Projeto Reabilitar como Regra”.
2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de janeiro de 2018. - O Presidente do Governo Regional, .Vasco Ilídio Alves Cordeiro

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