Despacho n.º 6988/2022
| Data de publicação | 01 Junho 2022 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
www.dre.pt
N.º 106 1 de junho de 2022 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Despacho n.º 6988/2022
Sumário: Delegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Capitão-
-de -Fragata de Administração Naval Paulo Martins Gonçalves.
1 — Ao abrigo do disposto Despacho n.º 6359/2022, de 12 de maio de 2022, do almirante
Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de
maio de 2022, subdelego no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, capitão -de -fragata de
administração naval, Paulo Martins Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 50 000,00 €, com
faculdade de subdelegar;
b) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até 10 000,00 €;
c) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;
d) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-
-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;
e) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares
em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a prestar serviço na Divisão Administrativa e
Financeira, decidir sobre requerimentos relativos à:
i) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;
ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
iv) Concessão de licença por adoção;
v) Concessão de dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação
para adoção;
vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º
do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua redação atual;
vii) Autorização para assistência a neto;
viii) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.
2 — Delego ainda no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira a faculdade para assinar
eletronicamente os documentos submetidos nas plataformas eletrónicas de contratação pública,
mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, sob as regras constantes
do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, no âmbito
dos procedimentos pré -contratuais desenvolvidos pela Superintendência do Pessoal;
3 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa e Finan-
ceira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 — É revogado o Despacho n.º 2404/2022, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2022.
25 de maio de 2022. — O Superintendente do Pessoal, Aníbal Soares Ribeiro, Vice-
-Almirante.
315366124
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