Despacho n.º 6972/2023
| Data de publicação | 30 Junho 2023 |
| Data | 29 Junho 2018 |
| Número da edição | 126 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 126 30 de junho de 2023 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 6972/2023
Sumário: Transferência do primeiro-secretário de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, colo-
cado na Representação Permanente de Portugal junto da Organização para a Segu-
rança e Cooperação na Europa — OSCE, em Viena, para o Consulado de Portugal em
Belo Horizonte, como cônsul.
1 — Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º,
todos do Decreto -Lei n.º 40 -A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º
do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da alínea j)
do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do
artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, determino que o
primeiro -secretário de embaixada Eurico Daniel Lagoa de Matos, pertencente ao mapa de pessoal
diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocado na Representação Permanente de
Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa — OSCE, em Viena,
pelo Despacho (extrato) n.º 6382/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de
29 de junho de 2018, tendo sido prorrogada a sua colocação no referido posto, pelo Despacho
(extrato) n.º 4/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de janeiro de 2022, seja
nomeado cônsul de Portugal em Belo Horizonte.
2 — A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado -Geral.
8 de maio de 2023. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.
316491417
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO