Despacho n.º 694/2021 de 13 de abril de 2021

Data de publicação13 Abril 2021
Número da edição71
ÓrgãoMuseu Francisco Lacerda (São Jorge)
SeçãoSérie 2

O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Por Despacho da Diretora do Museu Francisco de Lacerda, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, é designado Encarregado de Proteção de Dados do Museu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT