Despacho n.º 6933/2019
| Data de publicação | 05 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6933/2019
Sumário: Renova a comissão de serviço da licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto no cargo de subdiretora-geral Território.
Considerando que, na sequência de procedimento concursal da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e nos termos do Despacho n.º 14 640/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de dezembro de 2014, a licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto foi designada em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo Subdiretora-Geral do Território, com efeitos a 21 de novembro de 2014;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, as competências e o desempenho da atual titular do cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Território e os resultados por si obtidos no período em análise;
Verificam-se preenchidos os pressupostos legais para renovação da respetiva comissão de serviço.
Assim,
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto, por um período de cinco anos, no cargo de Subdiretora-Geral Território, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, com efeitos a partir de 21 de novembro de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - A designada fica autorizada a exercer atividades docentes ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
19 de julho de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito (1978) pela Faculdade de Direito da...
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