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Despacho n.º 6918/2019

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Vincent
Data de publicação05 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 6918/2019

Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, para assinatura da «Letter of Agreement (LOA)».

Considerando que, dentro da estrutura do NATO Air Force Armaments Group (NAFAG), o «Sub-Group 2 on electronic warfare self-protection measures for joint services airborne assets (SG/2)» pertence ao «Aerospace Capability Group 3 on survivability (ACG3)» e tem como missão a avaliação e definição de medidas de autoproteção de guerra eletrónica para os meios aéreos conjuntos, de modo a melhorar a capacidade de sobrevivência dos recursos aéreos da NATO e a interoperabilidade dentro da organização;

Considerando que a representação nacional no ACG3-SG/2 é assegurada desde os anos 80 pela Força Aérea, revelando-se essencial no que toca ao teste de sistemas e configurações de autoproteção de diversas aeronaves operadas por este Ramo das Forças Armadas, bem como ao acesso a toda a documentação produzida no seio do grupo;

Considerando que o funcionamento interno do ACG3-SG/2 é regulamentado por via de uma Letter of Agreement (LOA), subscrita pelas Nações participantes, e que esta LOA carece de ser atualizada, tendo em conta a intenção de novas nações se juntarem ao ACG3-SG/2, e a necessidade de rever o valor da quota anual paga por cada nação participante;

Considerando que a Força Aérea manifestou a pertinência de garantir a continuidade de representação nacional no ACG3-SG/2;

Considerando que o encargo financeiro da quota anual devida pela participação de Portugal no ACG3-SG/2 é suportado através do NATO Military Budget, e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros já comunicou que existe enquadramento orçamental para esta despesa;

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na...

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