Despacho n.º 6914/2020
| Data de publicação | 06 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto |
Despacho n.º 6914/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício de direção intermédia de 2.º grau do Gabinete de Apoio à Presidência da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, do licenciado José Manuel Dias dos Santos.
O Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro, criou a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) e definiu a sua natureza, missão e atribuições, determinando que a sua organização interna obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
Por seu turno, a Portaria n.º 108/2019, de 11 de abril, estabeleceu a estrutura nuclear da APCVD.
Considerando que se torna necessário prover o cargo de direção intermédia de 2.º grau, do Gabinete de Apoio à Presidência, unidade orgânica flexível no âmbito do previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 108/2019, de 11 de abril, que se encontra vago.
Considerando que, face às múltiplas competências desta unidade, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento.
Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo.
Considerando que o licenciado José Manuel Dias dos Santos preenche os requisitos legais e possui experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, 7.º, n.º 1, alínea d) e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 108/2019, de 11 de abril, designo em regime de substituição, para o exercício de direção intermédia de 2.º grau do Gabinete de Apoio à Presidência da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto o licenciado José Manuel Dias dos Santos, cujo currículo académico e profissional que se anexa ao presente despacho, demonstra preencher os requisitos legais de provimento do cargo e possuir a experiência e a aptidão técnica adequadas ao exercício das inerentes funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2020.
9 de junho de 2020. - O Presidente da Autoridade para a Prevenção...
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