Despacho n.º 690/2023 de 19 de abril de 2023
| Data de publicação | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 77 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
Considerando que pela Resolução n.º 136/2012, publicado no Jornal Oficial, I Série, n.º 153, de 2 de outubro, a sociedade Aldeia da Fonte - Sociedade de Investimentos Turísticos, Lda (adiante designada por Promotor), com o número de identificação fiscal 512025622, foi beneficiária, ao abrigo do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) - Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, de um apoio financeiro sob a forma de incentivo não reembolsável no montante de 1.970.982,35 euros e no recurso a crédito concedido por instituição financeira no âmbito do Protocolo de Financiamento do SIDER, com bonificação total de juros no montante de 360.382,53 euros, para aplicação na execução de um projeto de investimento cujo montante elegível ascendia a 3.864.671,28 euros.
Considerando que aos 6 dias do mês de junho do ano de 2013, entre a Região Autónoma dos Açores e o Promotor acima identificado, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros para execução do projeto de investimento candidatado e aprovado pelo despacho acima identificado;
Considerando que o Promotor já recebeu incentivo não reembolsável no montante de 387.472,78 euros e beneficiou de bonificação de juros relativamente à componente reembolsável no montante de euros.
Considerando que o Promotor foi notificado dos termos e fundamentos da proposta de rescisão para, querendo, se pronunciar por escrito.
Considerando que, analisados os elementos constantes do processo, mantiveram-se inalterados os fundamentos de facto e de direito da proposta de rescisão.
Considerando que, o contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, em representação da Região.
Assim,
Determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, e demais legislação com esta relacionada, o seguinte:
1. Rescindir o contrato de concessão de...
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