Despacho n.º 681/2023 de 18 de abril de 2023
| Data de publicação | 18 Abril 2023 |
| Número da edição | 76 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Despacho n.º 2754/2016, de 5 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 232, de 5 de dezembro de 2016, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2017, de 1 de fevereiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, e alterado pelo Despacho n.º 1243/2019, de 21 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 160, de 21 de agosto de 2019, aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.
Ora, na Região Autónoma dos Açores, o único meio para encaminhar resíduos de embalagens para a indústria recicladora no continente é o transporte marítimo.
Acresce que o atual consumo de produtos e reciclabilidade dos mesmos faz com que sejam necessárias especificações técnicas mais atualizadas, sendo que devem ser avaliados, caso a caso, todos os constrangimentos associados à dimensão/SGRU/ilhas e facilidades de acesso, no sentido de alcançar a operacionalização das especificações técnicas com os retomadores, bem como é necessário otimizar as cargas de referência, dadas as diferentes capacidades instaladas nas nove ilhas dos Açores.
Nessa medida, torna-se necessário proceder à alteração do artigo 6.º Despacho n.º 2754/2016, de 5 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 232, de 5 de dezembro de 2016, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2017, de 1 de fevereiro, publicado no Jornal Oficial, II Série, e alterado pelo Despacho n.º 1243/2019, de 21 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 160, de 21 de agosto de 2019.
Foram ouvidos a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), os operadores dos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores, concretamente a Musami - Operações...
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