Despacho n.º 6809/2023
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
| Data | 15 Junho 2023 |
| Número da edição | 123 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
www.dre.pt
N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 6809/2023
Sumário: Subdelegação de competências — processo de aquisição de serviços de comunica-
ções e serviços conexos — Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912002991 da
Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Adu-
aneira (AT), a Portaria n.º 272/2023, de 25 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série,
n.º 115, de 15 de junho de 2023, e o Despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das
Finanças, determino:
a) Subdelegar nos elementos da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria -Geral do
Ministério das Finanças, Nuno Fragoso, Sónia Madaleno e João Baptista, as competências para:
Notificar sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação, inclusive através da realização
de audiência prévia ou da concessão de um prazo adicional para apresentação de documentos
de habilitação;
Notificar a decisão sobre eventuais reclamações a minutas de contrato;
Notificar da decisão de adjudicação;
Notificar da apresentação dos documentos de habilitação;
Notificar da minuta do contrato para efeitos de aprovação;
Notificar para a outorga do contrato.
b) Subdelegar no júri do procedimento a competência para prestar os esclarecimentos solici-
tados, nos termos do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
c) Subdelegar na diretora -geral da AT a competência para a prática de todos os atos ulteriores
a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade
de subdelegação, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros
ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do
contrato a celebrar e respetiva outorga, bem como as demais competências atribuídas pelo CCP
ao órgão competente para a decisão de contratar.
22 de junho de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes
Coelho Santos Félix.
316601293
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