Despacho n.º 6796/2022
| Data de publicação | 27 Maio 2022 |
| Número da edição | 103 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
N.º 103 27 de maio de 2022 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS CALDAS DA RAINHA
Despacho n.º 6796/2022
Sumário: Subdelegação e delegação de competências nos vereadores a tempo inteiro.
Subdelegação e delegação de competências nos vereadores a tempo inteiro
Considerando a necessidade da melhoria contínua dos Serviços prestados pela Câmara
Municipal das Caldas da Rainha a todos aqueles que habitam, trabalham e visitam a cidade e o
concelho;
Considerando que este objetivo implica um esforço quotidiano de promoção da eficiência e
eficácia na sua gestão, especialmente num quadro de complexidade organizacional de múltiplas
estruturas e Unidades Orgânicas.
Impõe -se, assim, a necessidade de ajustamento da distribuição de pelouros entre o Presidente
e os Vereadores a tempo inteiro com as inerentes funções e áreas de atuação e competência
delegada, tendo em consideração a aprovação das GOP’s para o atual mandato e o recurso a
mecanismos de agilização procedimental e a adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais
qualidade e maior celeridade na gestão, encurtando a cadeia de decisão e colocando a tónica na
colaboração entre a administração e os particulares.
Assim, no exercício da competência que me é conferida pelo artigo 58.º/4 da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, na versão consolidada da Lei n.º 71/2018, de 31/12, e sem prejuízo do disposto
no artigo 36.º/1 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de
12/9, na redação atual da Lei n.º 66/2020, de 4/11, procedo à fixação de funções (pelouros) nos
termos infra expostos:
Presidente — Vítor Manuel Calisto Marques
Planeamento — Gestão Estratégica — Organização Municipal — Governança
Ordenamento do Território — Instrumentos Gestão Territorial — Investimentos Estruturantes
Competitividade Territorial — Intermunicipalismo — Redes — Parcerias — Geminações
Administração Geral e Financeira (Financiamento Nacional e Comunitário).
Assuntos jurídicos — Contratação Pública (Bens e Serviços) — Contencioso — Execuções
Fiscais — Julgados de Paz
Promoção Saúde, Bem -Estar, Termalismo
Descentralização Competências — Coesão Territorial — Freguesias — Orçamento Participativo
Proteção Civil e Segurança
Desporto e Movimento associativo
Saúde Veterinária — Bem -Estar Animal
Ambiente — Qualidade de Vida — Ação Climática — Espaços Verdes — Jardins
Paisagem — Património Natural — Desenvolvimento Rural — Florestas
Vice -Presidente — Joaquim Beato Caetano
Urbanismo — Regeneração Urbana — Políticas Públicas Habitação
Obras Públicas e Particulares
Desenvolvimento Sustentável — Economia — Inovação
Energia — Transição — Eficiência Energética
Transportes — Logística — Mobilidade — Trânsito — Rede Viária — Acessibilidades
Património Municipal — Equipamentos Públicos — Cemitérios
Mercados — Feiras
SMAS — Águas — Saneamento — Higiene Urbana
Fiscalização Municipal — Contraordenações
Licenciamento Atividades Diversas — Correspondência — Expediente
Contratação Pública Empreitadas
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