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Despacho n.º 6763/2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional

Despacho n.º 6763/2017

Considerando que por despacho de 3 de junho de 2016 autorizei a abertura do procedimento pré-contratual para execução da empreitada designada por «Modification Works in Mess Facilities» e a realização da despesa até ao valor máximo de (euro) 380.000,00;

Considerando que a empreitada foi adjudicada por (euro)335.908,39, conforme consta do contrato n.º 23/DGRDN/2016, e na execução da mesma houve necessidade de realizar trabalhos a mais, que se revelaram tecnicamente imprescindíveis à conclusão da empreitada, e considerar trabalhos a menos, cujo saldo é no valor de (euro)78.626,78, o que ultrapassa o valor inicialmente aprovado para a despesa;

Considerando que a verba necessária para os referidos trabalhos a mais se insere no valor aprovado pela NATO, no enquadramento do Projeto 4CM08112 - Provide Training and Administration Facility para trabalhos desta natureza, designados por «contingencies»;

Assim,

1 - Autorizo, por competências delegadas pelo Despacho n.º 971/2016, de 22 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de...

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