Despacho n.º 6721/2022
| Data de publicação | 26 Maio 2022 |
| Data | 21 Janeiro 2013 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arraiolos |
N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 324
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS
Despacho n.º 6721/2022
Sumário: Modelo de estrutura flexível dos serviços municipais.
A Assembleia Municipal de Arraiolos na sua sessão extraordinária de 29 de março de 2022,
aprovou o Modelo de Organização Interna dos Serviços Municipais e definiu o número máximo
de unidades orgânicas flexíveis asseguradas por cargos dirigentes, nos termos do artigo 6.º do
Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
Por outro lado, a Câmara Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de
23 de outubro e sob proposta que lhe foi apresentada pela Presidente da Câmara, criou as unidades
orgânicas flexíveis e definiu as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados
pela Assembleia Municipal.
Em 31 de março de 2022, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de
outubro, proferi despacho relativo às subunidades orgânicas municipais e outras unidades sem
tipologia definida, que se encontram na minha dependência direta, estabelecendo ao mesmo tempo
as suas atribuições e competências.
Nos termos do artigo 8.º do mesmo Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, proferi ainda,
na mesma data, despacho de afetação e reafetação dos trabalhadores do Mapa de Pessoal do
Município.
Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, é condição
de eficácia para a entrada em vigor da estrutura flexível, bem como das deliberações e despachos
referidos nos n.os 3 e 5 do mesmo artigo, a sua publicação no Diário da República.
Determino, por conseguinte, a publicação no Diário da República da “Estrutura e Organização
dos Serviços do Município de Arraiolos”, a qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publi-
cação no Diário da República.
Com a publicação da presente Estrutura fica expressamente revogada a anterior, publicada
no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2013.
4 de abril de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.
Modelo de Estrutura Flexível dos Serviços Municipais
A) Preâmbulo
Por deliberação de 29/03/2022, a Assembleia Municipal de Arraiolos aprovou o modelo de
organização interna que fixou em sete o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro estipula que compete à câmara
municipal, sob proposta do respetivo presidente, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas
flexíveis, bem como definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados
pela assembleia municipal, o que foi feito por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal
de 23/03/2022.
B) Estrutura flexível
1 — A estrutura flexível é composta por unidades orgânicas flexíveis que constituem uma
componente variável da organização dos serviços municipais, visando assegurar a sua per-
manente adequação às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, cujas
competências, de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional, se
traduzem fundamentalmente em unidades técnicas de organização e execução definidas pela
câmara municipal.
2 — No âmbito destas unidades orgânicas, podem ser criadas subunidades orgânicas por
despacho da Presidente de Câmara, quando estejam predominantemente em causa funções de
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natureza executiva, dentro dos limites estabelecidos pela assembleia municipal, com a coordenação
de um coordenador técnico.
C) Identificação da estrutura flexível
A estrutura flexível do Município de Arraiolos é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:
a) Divisão Administrativa, Financeira e de Apoio Jurídico;
b) Divisão de Obras Municipais;
c) Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente;
d) Divisão de Ação Sócio -Educativa e Cultural;
e) Unidade de Contabilidade, Finanças e Fiscalidade;
f) Unidade de Desporto e Associativismo;
g) Unidade de Educação.
D) Definição das unidades flexíveis
As competências das unidades orgânicas flexíveis, com vista à plena prossecução das atribui-
ções do Município, segundo os princípios estabelecidos no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 305/2009,
de 23 de outubro são as seguintes:
0 — Competências comuns às unidades orgânicas flexíveis:
Sem prejuízo das orientações genéricas do presente modelo, devem os serviços municipais e os
seus funcionários e agentes colaborar entre si para a obtenção dos melhores e mais eficientes resul-
tados em toda a atividade municipal, de acordo com os objetivos definidos pelos órgãos municipais.
Assim, compete genericamente a todas as unidades orgânicas flexíveis:
0.1 — Superintender, gerir e coordenar as unidades e/ou subunidades, na sua dependência
hierárquica;
0.2 — Articular a sua atividade com os demais serviços municipais de quem recebe ou a quem
presta apoio;
0.3 — Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria admi-
nistrativa, técnica ou executória;
0.4 — Prestar as informações de caráter técnico -administrativo que lhe forem solicitadas pela
Câmara Municipal ou pela respetiva Presidente;
0.5 — Submeter a despacho superior, no âmbito da sua hierarquia funcional ou por parte dos
membros do executivo, os assuntos da sua competência;
0.6 — Promover a execução das decisões da Câmara Municipal referentes à sua área de
atuação e contribuir para a melhoria da eficácia e eficiência dos respetivos serviços;
0.7 — Fornecer elementos de trabalho destinados à elaboração dos documentos previsionais
e de prestação de contas, bem como à preparação de outros instrumentos de gestão municipal;
0.8 — Providenciar no sentido de encontrar as medidas mais adequadas à gestão dos
recursos humanos afetos à unidade, em termos de eficácia e economia, promovendo a sua in-
tegração, motivação, valorização e desenvolvimento profissional, garantindo o cumprimento dos
correspondentes deveres profissionais e assegurando a eficiência nos métodos e processos de
trabalho;
0.9 — Elaborar e submeter a aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e
normas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da atividade da unidade orgânica
flexível;
0.10 — Gerir e zelar pelo bom uso das instalações, bem como dos equipamentos e bens
afetos a cada unidade ou subunidade orgânica, informando a unidade com responsabilidade de
inventariação e cadastro, das alterações patrimoniais ocorridas;
0.11 — Recolher, tratar e fornecer informações estatísticas relativas ao desenvolvimento das
suas atividades, quer no respeitante a resultados quer a recursos;
0.12 — Realizar ou propor a realização de estudos específicos necessários à prossecução
dos objetivos que lhe sejam fixados superiormente;
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