Despacho n.º 6683/2023
| Data de publicação | 21 Junho 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 119 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. |
www.dre.pt
N.º 119 21 de junho de 2023 Pág. 190
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Despacho n.º 6683/2023
Sumário: Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro nos delegados
de saúde coordenadores e nos delegados de saúde.
Delegação de competências do delegado de saúde regional do Centro
nos delegados de saúde coordenadores e nos delegados de saúde
Atento o disposto no artigo 7.º n.º 2 e n.º 4 do Decreto -Lei n.º 82/2009 de 2 de abril, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 135/2013 de 4 de outubro, que estabelece as regras de designação, compe-
tência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, de harmonia
com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Delegado de Saúde Regional do
Centro, Dr. João Pedro Pimentel, delega nos delegados de saúde coordenadores e nos delegados
de saúde da Região Centro, a competência que por lei lhe é atribuída nos termos dos artigos 44.º
e 53.º do Decreto -Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, incluindo o acesso à respetiva plataforma de
interoperabilidade.
Esta delegação tem efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023, considerando -se assim, ratifi-
cados todos os atos praticados.
25 de maio de 2023. — A Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., Rosa Maria
dos Reis Marques Furtado de Oliveira.
316537685
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