Despacho n.º 6659/2023
| Data de publicação | 21 Junho 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 119 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 119 21 de junho de 2023 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 6659/2023
Sumário: Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil realizar
despesa de aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte,
Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto
Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 5956/2023,
de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2023, em
conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua
redação atual, no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 — aquisição de consolas SIRESP
para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos
Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral — e de
acordo com os fundamentos constantes da informação n.º INF/361/DSRTP/2023, de 14 de fevereiro
de 2023, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil:
Autorizo a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar despesa com a
suprarreferida aquisição, no valor máximo de € 466 700,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e
setecentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no presidente da
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Brigadeiro General José Manuel Duarte da
Costa, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo
a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
16 de junho de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado
Porto Oneto.
316584243
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