Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 665/2020 de 4 de maio de 2020

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Maio 2020
Número da edição86
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que através do Despacho n.º 883/2019, de 17 de junho, foi concedido um apoio financeiro, no montante de 1 319,92€ à Casa do Povo de Fajã de Cima, ilha de São Miguel, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro;

Considerando que, na sequência da atribuição do apoio, foi celebrado um contrato de cooperação técnica e financeira relativo à aquisição de equipamentos de som;

Considerando que a Casa do Povo de Fajã de Cima, após vários contatos não entregou o relatório final;

Considerando que a Casa do Povo de Fajã de Cima não recebeu qualquer quantia do apoio atribuído.

Assim, de acordo com o previsto na cláusula 7ª do contrato de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a Secretaria Regional da Educação e Cultura e a Casa do Povo de Fajã de Cima, determino o seguinte:

1 – O contrato de cooperação técnica e financeira, celebrado entre a Secretaria Regional da Educação e Cultura e a Casa do Povo de Fajã...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT