Despacho n.º 6616/2023
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Data | 02 Junho 2023 |
| Número da edição | 118 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
www.dre.pt
N.º 118 20 de junho de 2023 Pág. 62
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 6616/2023
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de
Albergaria -a -Velha.
A Câmara Municipal de Albergaria -a -Velha apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º -A do
Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 124/2019, de
28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional
(REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 61/2015, de 03 de março, alterada pelo
Despacho n.º 11512/2022, de 28 de setembro.
A presente proposta de alteração da REN insere -se no âmbito da ampliação de um empreen-
dimento de turismo rural, sito na Rua António Castilho, freguesia de Angeja, concelho de Albergaria-
-a -Velha, enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º -A do RJREN.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e
do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos previstos nos n.os 3 e 5
do artigo 16.º -A do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º -A do Decreto -Lei
n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 — É aprovada a segunda alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional
do Município de Albergaria -a -Velha, com a área de exclusão E10 identificada na carta da REN e
no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 — É republicada a carta da REN do município de Albergaria -a -Velha com as alterações
introduzidas pelo presente despacho.
3 — A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser con-
sultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção -Geral
do Território.
4 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de junho de 2023. — A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município
de Albergaria -a -Velha, freguesia de Angeja
Exclusão
(tipo e número
de ordem)
Superfície
(m2)Tipologia(s) REN Fim a que se destina Síntese da Fundamentação
E10 203
Zonas Ameaçadas pelas
Cheias. Área de Máxima
Infiltração.
OEA -C. Outros Espaços Agrí-
colas — Conservação.
Ampliação do Empreendimento Turístico
«Solar do Alambique» com uma área
de apoio — Piscina e Edifício de apoio
Social e Técnico.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
68528 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68528_0102_REN_1.jpg
616540308
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