Despacho n.º 6609/2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Data | 01 Julho 2022 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça |
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N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E JUSTIÇA
Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça
Despacho n.º 6609/2022
Sumário: Determina que o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito
das suas competências de controlo, à articulação das forças e serviços de segurança
durante a Conferência dos Oceanos 2022.
Entre o dia 27 de junho e o dia 1 de julho de 2022, Portugal recebe a 2.ª Conferência dos
Oceanos 2022 da ONU, evento coorganizado entre as Nações Unidas, Portugal e o Quénia.
A 2.ª Conferência dos Oceanos 2022 caracteriza -se pela realização de inúmeras atividades
e eventos em território nacional, em sede dos quais participam altos representantes dos Estados-
-membros das Nações Unidas, a par de várias organizações internacionais.
Estas entidades e eventos, atenta a sua relevância, são necessariamente objeto de especiais
medidas de segurança, as quais determinam uma ação de coordenação, articulação e controlo
centralizada de todas as forças e serviços de segurança nelas envolvidos, assim como dos serviços
de proteção civil e de emergência médica, nos termos da Lei de Segurança Interna, da Resolução
da Assembleia da República n.º 91/2021, de 26 de março, e do Plano de Coordenação, Controlo e
Comando Operacional das Forças e Serviços de Segurança, como também o recurso aos meca-
nismos de cooperação policial internacional necessário à partilha de informações que contribuam
para a avaliação e caracterização das ameaças e riscos que sobre eles impendem.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto,
que aprova a Lei de Segurança Interna, na sua redação atual, determina -se que o Secretário -Geral
do Sistema de Segurança Interna proceda, no âmbito das suas competências de controlo, e atra-
vés dos respetivos dirigentes máximos, à articulação das forças e serviços de segurança durante
a Conferência dos Oceanos 2022, a decorrer entre o dia 27 de junho e o dia 1 de julho de 2022.
16 de maio de 2022. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Car-
neiro. — 6 de maio de 2022. — A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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