Despacho n.º 6589/2022
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2009 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 382
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 6589/2022
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no regime de substituição, no cargo de dirigente
de 1.º grau de diretor do Departamento de Ambiente, Ciência, Inovação e Obras Muni-
cipais.
Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de 2009,
a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro de
2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de es-
trutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número
máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário
da República 2.º Série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;
Após aprovação pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2022 das alterações da
estrutura orgânica aprovadas pela Câmara Municipal na reunião de 16 de fevereiro de 2022, a
12.ª alteração da estrutura orgânica foi publicada no Diário da República 2.º Série, n.º 65 de 1 de
abril de 2022 (que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação) e verificou -se a criação
do Departamento de Ambiente, Ciência, Inovação e Obras Municipais, cujo lugar se encontra vago;
Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do
lugar (nos termos do n.º 1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em
curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos
previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
no seguinte cargo de direção intermédia 1.º grau:
Válter Miguel Gaspar Rainho, Diretor do Departamento de Ambiente, Ciência, Inovação e Obras
Municipais, em regime de substituição, (cessando a comissão de serviço como Chefe de Divisão de
Ambiente), pelo facto deste Técnico ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão
técnica para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança,
capacidade de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende -se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando -se um vazio de direção que traria
grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal
de 2022.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data.
Divulgue -se.
4 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.
Nota Curricular
Nome: Válter Miguel Gaspar Rainho
Data nascimento: 23 de agosto de 1973
Habilitações Académicas e Profissionais: Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Uni-
versidade de Aveiro, em 1997;
Principais competências da Licenciatura — Diagnosticar e caracterizar problemas e disfunções
ambientais, sua prevenção e análise de modo a encontrar soluções com vertente ecológica, social
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