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Despacho n.º 6580/2018

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Vincent
Data de publicação05 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Despacho n.º 6580/2018

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3735/2018, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 de 13 de abril de 2018, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 011719782, António Alberto dos Santos Araújo, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.ª do EMFAR, exceto Oficiais Generais;

b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do EMFAR;

c) Promover a passagem à reforma de militares nos termos do artigo 162.º do EMFAR;

d) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;

e) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;

f) Decidir sobre tratamento e hospitalização de Oficiais, Sargentos e Praças na reserva de disponibilidade;

g) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais dos militares fora da efetividade de serviço, militares na disponibilidade e ex-militares;

h) Apreciar assuntos relativos aos militares e ex-militares pensionistas e auxiliados da ATFA;

i) Apreciar requerimentos solicitando a...

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