Despacho n.º 6575/2023
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Número da edição | 117 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
N.º 117 19 de junho de 2023 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 6575/2023
Sumário: Delega competências, com faculdade de subdelegação, na chefe do Gabinete da Minis-
tra da Justiça, Filipa Braga Sobral Torres Aranda da Silva.
1 — Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento
Administrativo e dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, delego na
chefe do meu Gabinete, Filipa Braga Sobral Torres Aranda da Silva, com faculdade de subdelega-
ção, as seguintes competências:
a) Autorizar a requisição de passaportes especiais nos termos dos artigos 30.º e seguintes
do Decreto -Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua versão atual, a favor de individualidades por
mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cujas viagens constituam encargos do
Gabinete;
b) Aprovar o mapa de férias, autorizar o gozo e a acumulação das mesmas e proceder à jus-
tificação e injustificação de faltas do pessoal do Gabinete ou a ele afeto;
c) Aprovar, relativamente aos dirigentes superiores dos organismos sob a minha tutela direta,
o mapa de férias e dar anuência para a acumulação das mesmas por motivo de serviço e justifi-
car ou injustificar faltas, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ou
respetivo regime legal;
d) Exercer as competências em matéria disciplinar;
e) Autorizar a inscrição e participação de pessoal do Gabinete em congressos, seminários,
estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outros eventos da mesma natureza que
decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes
encargos;
f) Autorizar a dispensa de serviço para frequência de autoformação;
g) Praticar os atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete
sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre
requerimentos que delas careçam;
h) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento
das respetivas despesas;
i) Emitir despachos sobre assuntos de gestão corrente;
j) Coordenar e despachar assuntos correntes relativos a grupos de trabalho, comissões, servi-
ços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do meu Gabinete ou no âmbito
das minhas competências;
k) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete tenha direito nos
termos da lei;
l) Autorizar a condução de veículos do Estado, nos termos do Decreto -Lei n.º 490/99, de 17 de
novembro;
m) Autorizar deslocações ao serviço do Gabinete em território nacional, qualquer que seja o
meio de transporte utilizado, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação
e estada, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;
n) Autorizar deslocações ao serviço do Gabinete ao estrangeiro e no estrangeiro, qualquer
que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das respetivas despesas com
deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo antecipadas ou não, nos
termos do Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual;
o) Autorizar deslocações em serviço dos dirigentes superiores dos organismos sob a minha
tutela direta, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem
como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos
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