Despacho n.º 6549/2023
| Data de publicação | 16 Junho 2023 |
| Data | 10 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 116 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Habitação - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação |
N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 185
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
HABITAÇÃO
Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
Despacho n.º 6549/2023
Sumário: Designa o mestre André Joaquim Lima Ribas para exercer funções de técnico especia-
lista do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções
de técnico especialista do meu Gabinete, o mestre André Joaquim Lima Ribas, técnico superior
especialista do mapa de pessoal da Direção -Geral do Tesouro e Finanças.
2 — Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, o designado desempenhará funções na área da assessoria orçamental e financeira.
3 — De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório do designado é o de adjunto de gabinete.
4 — O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea e) do n.º 2 e na
alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
5 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 10 de abril de 2023.
7 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto -lei, publique -se no
Diário da República e promova -se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
22 de maio de 2023. — A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.
ANEXO
Nota curricular
I — Identificação:
Nome: André Joaquim Lima Ribas.
II — Habilitações literárias:
Mestrado em Economia e Administração de Empresas na Faculdade de Economia do Porto,
da Universidade do Porto;
Licenciatura em Gestão na Universidade do Minho;
Pós -Graduação em Gestão das Finanças Públicas no ISCTE — Instituto Universitário de
Lisboa.
III — Situação profissional:
Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do mapa de pessoal da
Direção -Geral do Tesouro e Finanças.
IV — Experiência profissional relevante:
a) Fevereiro de 2018 a abril de 2023 — Técnico Superior Especialista da Direção Geral do
Tesouro e Finanças;
b) Agosto de 2019 a março de 2023 — Vogal do Conselho Fiscal da Docapesca, Portos e
Lotas, S. A.;
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