Despacho n.º 6541/2023
| Data de publicação | 16 Junho 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 116 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho |
N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 148
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho
Despacho n.º 6541/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, a mestre Júlia Maria Caldeira Tomaz para exercer
o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P.
Considerando que pelo Despacho n.º 1108/2023, de 10 de janeiro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023, designei em regime de substituição a mestre
Júlia Maria Caldeira Tomaz para exercer o cargo de vice -presidente do conselho diretivo do Instituto
do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao abrigo das disposições conjugadas do
n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, e do artigo 27.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, até à conclusão do procedimento con-
cursal para provimento de novo titular do cargo;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vice -presidente do conselho diretivo
do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 23980/2022,
de 21 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro de 2022;
Considerando que, em resultado da conclusão do referido procedimento concursal, ao abrigo
do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no
n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, foi designado
o licenciado Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa, em comissão de serviço, pelo período de
cinco anos, para exercer o cargo de vice -presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego
e Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 143/2012,
de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,
com produção de efeitos a partir de 12 de junho de 2023, conforme o Despacho n.º 5794/2023,
de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023;
Considerando que até à data da produção de efeitos da referida designação continua a
verificar -se a vacatura temporária do lugar de vice -presidente do conselho diretivo do IEFP, I. P.,
sendo necessário garantir o normal e regular desenvolvimento das atividades e o funcionamento
dos serviços deste organismo num quadro de certeza e segurança jurídicas, de modo a assegurar
o quórum de deliberação e a legalidade das respetivas decisões;
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da
designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto -Lei
n.º 167 -C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004,
de 15 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual,
determino o seguinte:
1 — Designo, em regime de substituição, a mestre Júlia Maria Caldeira Tomaz para exer-
cer o cargo de vice -presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação
Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na
sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.,
cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de maio de 2023 e até 11 de junho de
2023, inclusive.
3 — Publique -se no Diário da República.
25 de maio de 2023. — O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
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