Despacho n.º 6532/2020
| Data de publicação | 23 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional |
Despacho n.º 6532/2020
Sumário: Concurso público n.º 13/DGRDN/2020 - Provide Training and Administration Facility, alterações de portas de segurança na NCI Academy, referente ao Projeto NATO 4CM08112.
Considerando as necessidades elencadas na Informação n.º 611, de 27 de abril de 2020, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, torna-se necessário lançar um procedimento pré-contratual para a empreitada «Concurso público n.º 13/DGRDN/2020 - Provide Training and Administration Facility - alterações de portas de segurança na NCI Academy», num valor máximo de 400.000,00EUR e prazo de execução de 150 dias;
Considerando que os trabalhos a realizar se enquadram no âmbito do Projeto NATO 4CM08112 com um financiamento 100 % NATO, nos termos do Programa «Nato Security Investment Program» (NSIP);
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do Despacho n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, do Ministro da Defesa Nacional:
1 - Decido, nos termos do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (doravante apenas CCP), contratar a execução da empreitada de obras públicas designada por «Provide Training and Administration Facility - alterações de portas de segurança na NCI Academy», e autorizo a correspondente realização da despesa, no montante máximo de 400.000,00EUR (quatrocentos mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a financiar com verbas NATO, nos termos do Programa «NATO Security Investment Program» (NSIP).
2 - Nos termos do disposto no artigo 38.º do CCP, e com base na informação junta ao processo, o procedimento pré-contratual para a formação do contrato da empreitada de obras públicas designada por «Provide Training and Administration Facility - alterações de portas de segurança na NCI Academy» será o concurso público, ao...
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