Despacho n.º 6522/2021
| Data de publicação | 05 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento |
Despacho n.º 6522/2021
Sumário: Autoriza a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» a realizar procedimentos de recrutamento, limites indicados, nomeadamente os decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio.
O Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.
Apesar da natureza absolutamente excecional e irrepetível do PRR, cumpre salientar que a programação desse importante instrumento foi desenvolvida em articulação com a programação do Acordo de Parceria dos fundos da coesão e respetivos Programas Operacionais, maximizando, desse modo, as sinergias e complementaridades entre as duas mais importantes fontes de financiamento europeu das políticas públicas para a próxima década e, sobretudo, aproveitando da forma mais eficaz possível o saber e os conhecimentos de todos os que desenvolvem a sua atividade profissional nos referidos Programas Operacionais.
Assim, é importante salvaguardar que esses recursos humanos, no momento em que se inicia a execução do PRR, possam aportar valor a essa mesma execução, criando as necessárias condições para esse efeito, permitindo a sua afetação, sem perda de direitos, à nova entidade «Recuperar Portugal».
O n.º 1 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 29-B/2021 estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão «Recuperar Portugal», a qual é criada por resolução do Conselho de Ministros.
Nesta conformidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área do planeamento, a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do PRR, sendo dirigida por um presidente, um vice-presidente, quatro coordenadores de equipas de projeto e integrando ainda até 60 elementos, incluindo os já referidos.
Determina ainda a referida RCM que os encargos orçamentais decorrentes da criação e o apoio...
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