Despacho n.º 6514/2022
| Data de publicação | 23 Maio 2022 |
| Data | 08 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 124
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 6514/2022
Sumário: Designa a licenciada Teresa Paula Mota Raimundo para exercer o cargo de vogal do
conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança
Social, I. P.
Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros
do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal, ao
qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior
da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos
da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de ja-
neiro, na sua redação atual, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedi-
mento concursal relativo ao cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos
de Capitalização da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 19597/2021, de
8 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro, tendo
o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8
do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, con-
jugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua
atual redação:
1 — Designo a licenciada Teresa Paula Mota Raimundo para exercer o cargo de vogal do
conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.,
a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 203/2012, de 28 de agosto, que aprovou
o diploma orgânico do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
2 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
3 de maio de 2022. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues
Bastos.
ANEXO
Nota Curricular
Teresa Paula Mota Raimundo, nascida em 11 de outubro de 1972, natural de Lisboa, é licen-
ciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, é técnica superior
do mapa de postos de trabalho do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS),
desde 2000.
É, desde junho de 2021, vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Ca-
pitalização da Segurança Social, I. P.
Entre novembro de 2019 e junho de 2021 exerceu as funções de chefe do Gabinete do Se-
cretário de Estado da Segurança Social.
Foi técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social entre
dezembro de 2015 e outubro de 2019, com atribuições, designadamente, nas áreas dos recursos
humanos, orçamento, despesa pública e património imobiliário, além de outras matérias na esfera
de intervenção do Gabinete.
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