Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 6488/2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Junho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 6488/2020

Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea para aquisição de géneros alimentares para o último trimestre de 2020 e os primeiros trimestres de 2021.

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2020, de 30 de abril, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares à Força Aérea, para o último trimestre de 2020 e os três primeiros trimestres de 2021, no montante máximo de 5.111.000,00 (euro), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Considerando que o Governo delegou no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida resolução, com faculdade de subdelegação.

Assim, atento o que precede:

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2020, de 30 de abril, subdelego...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT