Despacho n.º 6483/2023
| Data de publicação | 15 Junho 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 115 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
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N.º 115 15 de junho de 2023 Pág. 13
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 6483/2023
Sumário: Altera a subdelegação de poderes no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea no âmbito
do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023, de 2 de março, procede ao reforço e à
reprogramação dos montantes para aquisição e locação de meios aéreos pelo Estado no âmbito
do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), alterando o n.º 6 e o anexo III da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021, de 22 de março.
Nos termos do disposto no n.º 3 da referida RCM n.º 22-B/2023, de 2 de março, o Governo
delegou no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de
subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito
da referida resolução.
Considerando que, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2023,
de 2 de junho, foi alargada a tipologia de helicópteros para locação de meios aéreos pelo Estado
no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) é necessário proceder
à alteração do Despacho n.º 3146/2023, de 9 de março, da Ministra da Defesa Nacional, que sub-
delegou poderes no General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Assim:
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e no
uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 27/2021, de 22 de março, e pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-B/2023,
de 2 de março, determino o seguinte:
1 — Alterar o n.º 1 do Despacho n.º 3146/2023, de 9 de março, passando a ter a seguinte
redação:
«1 — Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea,
General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar
no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de disponibilização e locação
de meios aéreos para integrar o dispositivo aéreo complementar do DECIR, entre 2023 e 2025, e
outros encargos decorrentes da execução contratual referente ao ano de 2024 a serem pagos no
primeiro trimestre de 2025, até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta
delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa
execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações
de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.»
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de maio de 2023, ficando, por este
meio, ratificados todos os atos entretanto, praticados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea,
General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, que se contenham neste âmbito.
2 de junho de 2023. — O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva
Capitão Costa Ferreira, em substituição da Ministra da Defesa Nacional.
316544326
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